Contexto Paulista: SP sanciona lei que proíbe oferta de empréstimo a aposentado por telefone

Wilson Marini – Rede APJ

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Esta coluna é publicada pelos grupos de comunicação da Associação Paulista de Portais e Jornais (APJ), rede formada por 16 líderes de prestígio regional com circulação no Estado de São Paulo

Agora é lei. Foi aprovada, finalmente, pelos deputados paulistas, a Lei 17.458/2021, que proíbe os bancos de ofertar empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26/11). Com isso, a proposta, de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), já está em vigor em todo o Estado de São Paulo. A norma surgiu proíbe as instituições financeiras, bancos e pessoas jurídicas com fins lucrativos de oficializar por telefone contratos de empréstimo que não tenham sido solicitados por aposentados e pensionistas. A empresa fica obrigada a enviar as condições do contrato por e-mail e, caso não seja possível, isso deve ser realizado via Correios ou outro meio físico que possibilite o acompanhamento correto dos termos contratuais.

Investimento em Araraquara

A corporação espanhola Hijos de Rivera, dona da marca de cervejas Estrella Galicia, anunciou a primeira e única fábrica da companhia fora da Espanha, a ser construída em Araraquara, no Interior Paulista. “A escolha (…) mostra a competitividade do Interior de São Paulo na atração de investimentos”, diz o presidente da agência InvestSP, Gustavo Diniz Junqueira. Serão gerados 400 empregos. A unidade ficará pronta no fim de 2023, e o investimento será de R$ 2 bilhões. 

Em Sorocaba

Três empresas assinaram investimentos no município, que totalizam R$ 102 milhões. A Majesty Systems construirá a primeira fábrica da companhia no Brasil, com investimento de R$ 44 milhões. A unidade será polo de distribuição para toda a América do Sul. A Assa Abloy confirmou a sua terceira unidade em Sorocaba, com investimento de R$ 14 milhões e a geração de 100 empregos. Por fim, a DB Medicina, especializada em diagnósticos clínicos, na cidade desde 2016, trará duas novas unidades para Sorocaba na área de Patologia e Toxologia, com investimento total de R$ 43 milhões, gerando 391 empregos. (Cruzeiro do Sul, Rede APJ)

No Vale do Paraíba

A multinacional Ardagh Metal Packaging (AMP) investiu recentemente na segunda fase de ampliação da capacidade produtiva de latas da sua unidade em Jacareí. A empresa instalou novos equipamentos para otimizar suas linhas de produção de embalagens Sleek 269 ml, 350 ml, 355 ml e 473 ml.

Ranking de cidades

A segunda edição do Ranking de Competitividade e Sustentabilidade dos Municípios, realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e divulgado esta semana, traz as cidades de Barueri e São Caetano do Sul como as mais competitivas do País. O relatório é usado como fonte de dados para o desenvolvimento de políticas públicas e atração de investimentos, Na lista dos 100 municípios mais competitivos, 49 são do Estado de São Paulo.

Sustentáveis

O ranking do CLP incluiu também indicadores que avaliam os municípios em relação a práticas de ESG (sigla em inglês para meio ambiente, social e governança) e de ODS (objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU). A lista é diferente da pontuação geral, com São Caetano à frente, seguida por Santos, Barueri, Curitiba (PR), Vinhedo, Jundiaí, Balneário Camboriú (SC), São Paulo e Campinas. O prefeito interino de São Caetano, Tite Campanella (Cidadania), diz que a cidade tem 100% de esgoto tratado e coleta seletiva porta a porta uma vez na semana e de resíduos comuns seis vezes por semana.

Apoio às Santas Casas

A lei 17.461/2021, sancionada e publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (26/11), reformula e unifica programas de apoio financeiro a entidades hospitalares, como as Santas Casas, aumentando em 25% a verba anual destinada às instituições, totalizando uma quantia de R$ 1,2 bilhão. Com a proposta, também fica criado o programa denominado “Mais Santas Casas”, que inclui instituições não contempladas na Lei 16.109/2016, responsável por regulamentar os programas vigentes de apoio às Santas Casas. A partir dela o número de entidades beneficiadas sobe, passando de 130 para 333. A deputada Patrícia Bezerra (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, diz que a lei vai possibilitar apoio financeiro às entidades que já participam da prestação de serviços no âmbito da saúde complementar no Estado e que, além disso, vai incluir outras entidades de modo a consolidar programas já existentes.

Cannabis medicinal

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou requerimento para tramitação urgente do Projeto de Lei 1180/2019, de autoria do deputado Caio França (PSB), que institui política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias semelhantes, na rede pública estadual. A proposta também tem o objetivo de adequar o uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual e facilitar o acesso de pacientes a esses medicamentos. Segundo o projeto, estudos científicos apontam que o uso desses medicamentos diminui as consequências clínicas e sociais de patologias como depressão, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.