O Vale ganha ação que obriga Câmara de Taubaté a divulgar notas fiscais de viagens

A Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou procedente a ação em que o jornal OVALE pedia acesso aos relatórios de viagens oficiais dos vereadores. OVALE é membro da APJ (Associação Paulista de Jornais).

Assim que a decisão for publicada, o que deve ocorrer nos próximos dias, o presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), terá cinco dias úteis para permitir o acesso aos dados, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

No mandado de segurança, o jornal solicitou acesso aos processos administrativos das viagens oficiais feitas entre janeiro e maio de 2017.

Os documentos, que incluem as notas fiscais apresentadas pelos vereadores para ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, haviam sido solicitados anteriormente à Câmara com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o acesso havia sido negado.

Pela decisão da Justiça, o Legislativo também terá que passar a disponibilizar esses relatórios em seu site oficial.

TRANSPARÊNCIA

Na decisão, datada de 21 de junho, o juiz Luiz Henrique Lorey destaca que a publicidade de dados públicos é prevista na Constituição Federal e que ela “garante o controle popular sobre a administração”, ajudando a evitar “desmandos”.

O magistrado destaca que a LAI estabeleceu que o sigilo de dados públicos é uma “exceção”, que só pode ser aplicada em casos específicos.

Lorey classificou como “absurda” a defesa apresentada por Diego Fonseca, disse que é “inadmissível” o presidente da Câmara colocar dados em sigilo sem observância da lei e afirmou que a medida adotada pelo tucano afronta os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da boa-fé.

“Não há que se falar, de maneira alguma, em respeito de suposta violação do direito à intimidade dos vereadores, já que não se requer informações quanto à viagens ou reuniões particulares, mas sim sobre as viagens oficiais realizadas com dinheiro público no exercício do mandato igualmente público”, diz trecho da decisão.

GASTOS

Em 2017, a Câmara de Taubaté gastou R$ 204 mil com viagens oficiais. Para efeito de comparação, a de São José dos Campos gastou R$ 23 mil, e a de Jacareí, R$ 10,9 mil no mesmo período.

Mas a ação do jornal, protocolada em setembro passado, mudou a postura dos vereadores taubateanos. Entre janeiro e agosto de 2017, foram registradas 381 viagens de parlamentares, o que representa uma média de 47 por mês. Entre setembro de 2017 e abril de 2018, a média mensal foi de 26 viagens — queda de 44,6%.

Em relação aos gastos, a queda foi ainda maior. De janeiro a agosto, os parlamentares receberam R$ 16.761,44 para ressarcir despesas de viagens, o que representa uma média de R$ 2.095,18 por mês. Nos oito meses seguintes, o total foi de R$ 4.468,86, o que leva a uma média de R$ 558 por mês – redução de 73%.

Em fevereiro desse ano, também em consequência da ação do jornal, a mesa diretora da Câmara restringiu o ressarcimento de despesas às viagens que durem mais de seis horas e que tenham como destino municípios localizados a mais de 100 quilômetros de Taubaté.

Decisão partiu de juiz de São Paulo

Embora o processo tramite na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a decisão não partiu do juiz titular, Paulo Roberto da Silva.

O magistrado responsável pela sentença, Luiz Henrique Lorey, é de São Paulo e havia sido destacado pelo Tribunal de Justiça para auxiliar em casos da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, devido ao excesso de demanda.

Ajuizado no dia 5 de setembro de 2017, o mandado de segurança teve seu pedido de liminar negado no mesmo mês por Silva, que alegou que só decidiria o caso após a Câmara informar se os relatórios continham dados sigilosos.

O Legislativo apresentou suas alegações ainda no ano passado e o processo estava concluso para decisão desde 8 de janeiro. No início de junho, a Gazeta havia apresentado uma petição para solicitar que a Justiça analisasse o caso.